Termos e Condições

Cadastro de Usuário

Ao se cadastrar no eevento, você concorda em fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas sobre si mesmo conforme solicitado no formulário de cadastro.

Você é responsável por manter a confidencialidade de sua conta e senha, e por todas as atividades que ocorrem em sua conta.

Uso dos dados do Usuário

As informações dos usuários cadastrados serão utilizadas em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e apenas para os seguintes propósitos:

a) Geração de relatórios internos para aprimoramento dos resultados das buscas realizadas pelo próprio usuário.

b) Personalização da experiência do usuário no portal.

c) Envio de comunicações relacionadas a novidades, eventos e promoções, com consentimento prévio do usuário.

Não compartilharemos suas informações pessoais com terceiros sem seu consentimento expresso, exceto quando exigido por lei ou autorizado por você.

Política de Privacidade

Os dados pessoais fornecidos pelo usuário, incluindo nome, telefone, CPF, gênero, data de nascimento, nacionalidade, e-mail, eventos e locais favoritos, serão tratados com o mais alto nível de confidencialidade.

Utilizaremos esses dados para os fins mencionados nestes Termos e Condições de Uso, principalmente para personalizar a experiência do usuário e melhorar nossos serviços.

Faremos o possível para proteger suas informações pessoais contra acesso não autorizado, uso indevido ou divulgação.

Direitos do Usuário

Você tem o direito de revisar, corrigir ou excluir suas informações pessoais a qualquer momento.

Você pode optar por não receber comunicações promocionais ou de marketing de nossa parte a qualquer momento, seguindo as instruções de cancelamento de inscrição fornecidas em tais comunicações.

Modificações nos termos e condições

Reservamos o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, sem aviso prévio. O uso contínuo de nosso portal após tais modificações constituirá sua aceitação dessas modificações.
Para verificação se houve atualizações, por favor verifique a data/hora da última atualização conforme constante no inicio desta página.

Responsabilidades

Você usuário do eevento é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta no eevento.

Você usuário do eevento concorda em não utilizar o eevento para qualquer fim ilegal ou não autorizado.

O eevento.com.br (Aplicativo e Portal eevento) atua exclusivamente como uma plataforma digital de divulgação e intermediação informativa, não sendo responsável direto pelos serviços ou produtos anunciados.
O usuário declara estar ciente de que:

O eevento não é organizador, produtor ou fornecedor dos eventos divulgados;
Todas as informações publicadas são de responsabilidade exclusiva de terceiros (estabelecimentos, produtores e organizadores);

O eevento não garante a veracidade, precisão ou atualização das informações disponibilizadas.

Os terceiros cadastrados são integralmente responsáveis por:

Informações fornecidas na plataforma;
Cumprimento de ofertas, promoções e condições comerciais;
Execução dos serviços e realização dos eventos;
Atendimento às normas legais aplicáveis.

Limitação de Responsabilidade

O eevento não se responsabiliza por qualquer dano direto, indireto, incidental, especial ou consequencial decorrente do uso ou da incapacidade de usar nosso portal.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o eevento não se responsabiliza por:

Cancelamentos, alterações ou indisponibilidade de eventos;
Informações incorretas ou desatualizadas;
Descumprimento de ofertas, promoções ou benefícios (incluindo meia-entrada);
Qualidade de produtos, serviços ou atendimento;
Danos diretos ou indiretos, materiais ou morais;
Perdas financeiras, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes de relações com terceiros;
Falhas técnicas, indisponibilidade da plataforma ou erros de sistema.

O uso da plataforma ocorre por conta e risco do usuário.

Indenização

A presente cláusula de indenização tem como objetivo proteger o eevento contra quaisquer responsabilidades decorrentes do uso da plataforma por usuários, estabelecimentos, produtores, organizadores ou quaisquer terceiros.

Ao utilizar o eevento.com.br, você concorda em indenizar, defender e isentar de responsabilidade o eevento, seus afiliados, parceiros, licenciadores, prestadores de serviços e seus respectivos diretores, administradores, colaboradores, representantes e agentes, contra toda e qualquer reclamação, ação, demanda, prejuízo, dano, obrigação, custo ou despesa, incluindo honorários advocatícios.

Uso da Plataforma

- Uso indevido, inadequado ou ilegal da plataforma;

- Violação destes Termos de Uso;

- Descumprimento de qualquer legislação vigente;

- Atos que causem prejuízo a terceiros ou ao próprio eevento.

Conteúdo Publicado

- Publicação, envio ou compartilhamento de conteúdos ilícitos, falsos ou enganosos;

- Violação de direitos autorais, propriedade intelectual ou de imagem;

- Práticas de difamação, calúnia ou qualquer forma de dano à reputação de terceiros.

Atuação de Estabelecimentos, Produtores e Organizadores

No caso de usuários que atuem como estabelecimentos, produtores, organizadores ou anunciantes na plataforma, estes concordam que são integral e exclusivamente responsáveis por suas atividades.

- Veracidade das informações cadastradas;

- Cumprimento de ofertas, promoções, descontos e condições divulgadas (incluindo meia-entrada e benefícios legais);

- Realização, alteração, cancelamento ou execução de eventos;

- Qualidade dos produtos e serviços oferecidos;

- Atendimento ao consumidor e suporte ao cliente;

- Cumprimento do Código de Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis.

Esses usuários comprometem-se a indenizar o eevento por quaisquer reclamações, processos judiciais ou administrativos, autuações, multas ou prejuízos decorrentes de:

- Informações falsas, enganosas ou incompletas;

- Descumprimento de obrigações legais ou consumeristas;

- Práticas abusivas, ilícitas ou fraudulentas;

- Danos causados a consumidores ou terceiros.

Relação com Terceiros (Consumidores)

O usuário reconhece que qualquer relação de consumo ocorre diretamente entre ele e o estabelecimento, produtor ou organizador responsável.

Dessa forma, o eevento não se responsabiliza por eventuais prejuízos sofridos. Caso o eevento venha a ser incluído em qualquer reclamação, ação judicial ou procedimento administrativo relacionado a tais relações, o responsável direto deverá indenizar integralmente o eevento, incluindo todos os custos envolvidos.

Abrangência da Indenização

A indenização inclui, mas não se limita a:

- Custos judiciais e extrajudiciais;

- Honorários advocatícios;

- Indenizações por danos materiais e morais;

- Multas administrativas;

- Acordos judiciais ou extrajudiciais;

- Qualquer outro custo decorrente da reclamação ou demanda.

Exemplos de Aplicação

Para melhor entendimento, a obrigação de indenizar poderá ocorrer em situações como:

- Violação de direitos autorais por conteúdo publicado na plataforma;

- Publicação de informações falsas ou enganosas sobre eventos ou estabelecimentos;

- Descumprimento de ofertas, promoções ou benefícios legais (como meia-entrada);

- Cancelamento ou alteração de eventos sem aviso adequado;

- Práticas ilegais ou abusivas no uso da plataforma;

- Qualquer situação em que terceiros aleguem prejuízo decorrente de ações do usuário, estabelecimento ou organizador.

Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Disposições Gerais

Estes Termos e Condições de Uso constituem o acordo integral entre você e o eevento em relação ao uso de nosso portal, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos, acordos ou comunicações anteriores, sejam eles verbais ou escritos.

Se qualquer disposição destes Termos e Condições for considerada inválida, ilegal ou inexequível, tal disposição será limitada ou eliminada na medida mínima necessária, permanecendo as demais disposições em pleno vigor e efeito.

O não exercício ou execução de qualquer direito ou disposição destes Termos e Condições de Uso não constituirá renúncia a tal direito ou disposição, podendo o eevento exercê-los a qualquer tempo.

Relação com Terceiros: O eevento atua exclusivamente como plataforma de divulgação e intermediação informativa, não sendo responsável pela relação entre usuários e estabelecimentos, produtores ou organizadores. Qualquer contratação, compra ou interação ocorre diretamente entre as partes envolvidas.

Resolução de Conflitos: O usuário concorda que eventuais reclamações, disputas ou problemas decorrentes de serviços ou eventos deverão ser tratados diretamente com o estabelecimento, produtor ou organizador responsável, isentando o eevento de qualquer obrigação de mediação.

Boa-fé e Uso da Plataforma: O usuário compromete-se a utilizar a plataforma de boa-fé, respeitando a legislação vigente, a moral, os bons costumes e os direitos de terceiros.

Independência das Partes: Estes Termos não criam qualquer vínculo societário, empregatício, associativo ou de representação entre o eevento e os usuários, estabelecimentos, produtores ou organizadores cadastrados.

Validade Jurídica: Estes Termos possuem validade jurídica plena, sendo aplicáveis a todos os usuários da plataforma, independentemente da forma de acesso ou utilização.

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